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(26/02/2007) Mesmo sem legislação específica, TST reconhece assédio moral (23/10/2006) Banco precisa comprovar necessidade para transferência de funcionário (13/10/2006) Aposentadoria não rompe o contrato de trabalho, diz STF (08/08/2005) STF: municípios podem legislar sobre atendimento bancário (16/11/2004) TST confirma enquadramento de terceirizado como bancário (26/10/2004) Trabalhador ganha extra por fazer refeição dentro de carro-forte (20/09/2004) TST garante uma hora de intervalo a bancário com jornada extra (06/08/2004) LER/DORT é de competência da Justiça do Trabalho (07/07/2004) Justiça concede aposentadoria por Ler/Dort (07/07/2004) Bancário obrigado a registrar jornada irreal terá horas extras (18/06/2004) Processo contra Gilvan é arquivado (17/06/2004) TST esclarece prazos prescricionais em realação ao FGTS (13/05/2004) 40% das causas trabalhistas são inferiores a 40 mínimos (03/05/2004) Trabalhadores com 60 anos ganham prioridade no TRT
Cálculo de hora extra independe de local da atividade
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Justiça manda Bradsesco reintegrar funcionária com tendinite ALERTA: Falta de sindicalização pode excluir bancário de conquistas CAIXA: juiz mantém decisão contra CI que reduz gratificação Bancários buscam correção da poupança Jurídico tenta reaver perdas de 66 a 73 nas contas do FGTS Expurgos inflacionários nas contas de PIS/PASEP Abono único tem Imposto de Renda
Juiz obriga Itaú a reintegrar funcionário por falta do exame admissional
Imposto de Renda: Justiça concede liminar ao Sindicato
TRTs condenam por assédio moral
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Itinerário do processo trabalhista |
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DISTRIBUIÇÃO - depois de ajuizada, a ação é distribuídas para uma das Varas da Justiça do Trabalho VARA - A vara é a primeira instância. Ela examina e julga o processo. Tambem recebe recursos e julga embargos de declarações de suas decisões. Outra tarefa da junta é receber e encaminhar recursos ordinários para Tribunal Regional do Trabalho (TRT). TRT - O tribunal Regional é segunda instância. Cabe a ele examinar e julgar processo ordinário (oposto à decisão das varas). O TRT também recebe e julga embargos de declarações interpostos contra suas decisões, alem de receber e encaminhar recursos de revista para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). TST - O Tribunal Superior é a terceira instância. Ele examina e julga recursos de revistas opostos às decisões dos TRTs. Também recebe e julga embargos declaratórios interpostos às suas decisões. |
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Prazo para ajuizar uma reclamação |
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O prazo para ajuizamento de qualquer reclamatória é de dois anos, contados a partir da data da demissão do empregado. Após este prazo, o interessado só pode reclamar direitos referentes aos últimos cinco anos em que trabalhou na empresa, tendo também como referência a sua data de demissão. |
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Glossário de termos jurídicos |
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Reclamatória: é a ação trabalhista. |
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Embargo de declaração: São tipos de recursos em que se pede esclarecimentos a respeito da sentença ou acórdão. |
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Sentença: decisão de juiz ou da vara de justiça do trabalho. |
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Acórdão: decisão do tribunal. |
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Recurso Ordinário: recurso ao TRT solicitando novo julgamento da causa |
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Recurso de revista: recurso ao TST pedindo modificação do acórdão do TRT |
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Agravo de Instrumento: recurso que visa atacar decisão que nega seguimento aos recursos ordinários ou de revista. |
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Excessão: defesa apresentada pelo reclamado por ocasião da contestação da reclamatória. |
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Reclamante: Autor da reclamatória |
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Reclamado: réu da reclamatória. |
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Concluso: quando encontra-se com o juiz para despacho ou sentença. |
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